Em nosso país, há muitas formas de violação do direito à privacidade, independentemente da proteção constitucional. Analise o caso de um devedor que não conseguiu saldar uma dívida. Uma simples consulta, por via eletrônica, ao Serviço de Proteção ao Crédito mostra, em questão de segundos, se ele emitiu cheque sem fundo, ou tem dívidas vencidas, ou faz parte de empresa falida, ou ainda se foi alvo de protesto nacional.
Sabe-se que a SERASA é uma empresa privada que se louva de possuir “o maior banco de dados sobre pessoas, empresas e grupos econômicos” no país, informações essas, como o CIC, obtidos não se sabe se da Receita Federal ou da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – ou se de ambas. Aliás, é essa Confederação, com a sigla CNDL que, com o seu Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), vasculha contas bancárias país afora, à cata de cheques sem fundos. Um verdadeiro big brother privado, com o foco indiscreto na intimidade financeira do brasileiro. É claro que esse vasculhamento é mais intenso e freqüente nas contas de correntistas que, ou por aperto, ou por outra razão, não conseguem honrar seus débitos.
Também o consumidor da classe média ou alta, não escapa do olho grande do observador. Qualquer movimentação bancária a partir de R$10.000,00 é comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Este, sim, um órgão do governo.
Não se discute que se trata de uma ferramenta útil e de pequeno custo, para o combate à sonegação fiscal. Mas não há dúvida de que, por causa de um pequeno número de sonegadores, a grande maioria dos contribuintes tem a privacidade financeira permanentemente vigiada por este olho estatal.
Ainda há pouco, tínhamos a CPMF, outro formidável big brother do governo. Era fonte de altíssima receita para os cofres públicos, com baixíssimo custo para o erário. Durante muitos anos foi um forte instrumento de arrecadação e de fiscalização sobre saques e transações bancárias. Retirado de cena, se, por um lado, perdeu o Estado o poderoso instrumento, por outro, o contribuinte recuperou parte da sua privacidade.
Mas já está sendo aprovada no Congresso uma proposta de renovação desse imposto, agora com outro nome (CSS), mas com a mesma desculpa de captação de recursos para a saúde. Se aprovada, reabrir-se-ão os olhos de mais um grande big brother estatal.
Outro poderoso big brother estatal é o mecanismo do imposto de renda. Mas este, democraticamente, a todos observa. Com um foco bem mais ampliado, vê quando quer o presente e o passado das contas do cidadão. Vigia a todos, desde o que não tem rendimentos, via declaração de isento, até o milionário. Ainda assim, houve recentes casos de dinheiro na mala, de dólares na cueca e de remessas imensas para paraísos fiscais.
Porém, são impetradas ações dos órgãos competentes, necessárias e importantes, mas muitos inocentes são arrolados, nessas e em outras falcatruas de lobistas, por estarem vinculados a órgãos públicos, sem ao menos ter a real participação nos casos. Isso traz transtornos e deve ser saneado. Outras vezes, alguns adversários políticos ingressam com ações descabidas a título de revanchismo barato, o que traz contratempos aos arrolados.
De um modo geral, todos esses big brothers não se preocupam propriamente com a qualidade dos gastos do contribuinte, mas com o volume. Sabem dos saldos bancários, dos imóveis, dos gastos com a saúde e a educação, das dívidas, e tudo o mais.
Para o cidadão, isto constitui certo risco, já que ninguém garante que seus dados não possam cair nas mãos de um hacker, de um desafeto ou de um bandido. Pois é justamente esse risco que faz crescer em importância e relevo a garantia constitucional do direito à intimidade.
Mas, enquanto houver exemplos de desonestidade e imoralidade no seio da administração pública, enquanto houver malversação do dinheiro dos impostos, ou deficiência do ensino sobre moral e civismo na escola e nos lares, ou, enfim, não tivermos conquistado a cultura, vigente nos países desenvolvidos, relativamente às obrigações tributárias, terá de conviver com o big brother fiscal. Para o Brasil, ruim com ele, pior sem ele.
Esse texto é uma adaptação de matérias do juiz aposentado José Rodrigues Ferreira, de Brasília, do qual tenho licença para divulgar.
Dagoberto Waydzik
Engenheiro Civil
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